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Q249613

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere à defesa das pessoas portadoras de deficiência, à proteção ao patrimônio cultural e à ordem urbanística, assinale a opção correta.

Alternativas

O conceito de ordem urbanística, reconhecida como direito coletivo em sentido amplo, abrange o direito à terra urbana, a moradia e a saneamento ambiental, mas não a transporte e prestação de serviços públicos.

Não podem ser objetos de ação judicial de natureza coletiva a reparação do dano nem a determinação do cumprimento da lei em caso de violação ao direito do portador de deficiência de ter assento preferencial em qualquer meio de transporte coletivo.

O direito urbanístico é difuso, ainda que se trate de dano que atinja apenas alguns bairros.

Segundo a jurisprudência, é obrigatória a intervenção do MP como custos legis na ação judicial que tenha por objeto a defesa do interesse de deficiente físico cuja nomeação em concurso público tenha sido negada.

Como o valor cultural do bem é anterior ao seu tombamento, é cabível a proposição de ACP para responsabilizar o particular pela conservação do patrimônio, independentemente de qualquer ato do poder público que estabeleça a necessidade de sua proteção.

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Q249610

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249610 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

Alternativas

O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.

A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.

O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.

A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.

O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

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Q249609

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249609 Direito Constitucional

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.

Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.

Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.

Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.

É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

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Q249607

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249607 Direito do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.

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Q249606

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249606 Direito do Consumidor

Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.

As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.

As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.

As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.

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Respostas

41: D

42: A

43: C

44: A

45: D

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