Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494392
Direito Penal
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena
sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro
de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
Q2489734
Direito Penal
João, em uma conversa com dois amigos, afirmou que Lucas
teria, no dia anterior, roubado uma motocicleta em um posto de
gasolina, mediante o emprego de arma de fogo. Muito embora
soubesse ser o agente inocente, João assim agiu, dolosamente,
em razão de uma promessa de recompensa que recebera de
Tício, inimigo de longa data de Lucas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476387
Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção
correta, considerando o entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467506
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467503
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.
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