Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Civil para MPE-RR

Q269841

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269841 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

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Q269843

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269843 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Em caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.

O assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.

O dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

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