Questões da Prova FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
Foram encontradas 13 questões
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Q286713
Direito Administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Q286712
Direito Administrativo
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
Q286711
Direito Administrativo
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
Q286710
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de
Q286708
Direito Administrativo
NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,