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Q288245

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288245 Direito Administrativo

A concessão administrativa

Alternativas

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q288244

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Tombamento ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288244 Direito Administrativo

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento

Alternativas

exclusivamente.

que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.

cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.

que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.

que se aplica a bens públicos ou privados.

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Q288243

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288243 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o10.520/02,

Alternativas

as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.

o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.

o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).

o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.

o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

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Q288242

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288242 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que:

Alternativas

para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.

aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.

as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.

a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

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Q288241

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288241 Direito Administrativo

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de

Alternativas

reversão.

encampação.

assunção.

caducidade.

desconstituição.

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