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    Questões de Concursos - Questões

    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: TCE-SP
    A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
    créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
    (art. 165, § 8o , da CF).

    Este dispositivo refere-se ao princípio da

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