Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250154
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade no direito brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250155
Direito Constitucional
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250156
Direito Constitucional
Determinado Estado-membro da Federação brasileira
previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do
Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais
ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à
Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250158
Direito Constitucional
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha
que o Ministério Público, em processo criminal, diante da
existência de indícios da prática de ilícitos penais com
verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos,
supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
os respectivos extratos bancários
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250159
Direito Constitucional
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição
estabelece que