Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208450
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208451
Direito Penal
Tendo em vista a legislação que visa punir e combater os delitos praticados por meio de
invasão de dispositivos informáticos, considere as seguintes afirmações:
I. No crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal,
se prevê a forma qualificada quando da invasão resultar a obtenção de comunicações
eletrônicas privadas;
II. São formas qualificadas do crime de divulgação de cena de estupro, de sexo e de
pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal a circunstância de a divulgação se
dar por meio de comunicação de massa ou com o fim de obter vantagem patrimonial da vítima;
III. Para a caracterização do denominado furto eletrônico ou informático, previsto no artigo
155, parágrafo 4º -B do Código Penal, é irrelevante se o dispositivo estava ou não
conectado à rede de computadores.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208452
Direito Penal
Em relação ao tema reincidência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208453
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas,
procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência
contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208454
Direito Penal
Em relação aos delitos contra a honra, considere as seguintes afirmações:
I. A injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa
ou com deficiência é crime de ação penal pública incondicionada.
II. Os crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos contra criança, adolescente, pessoa
maior de 60 (sessenta) anos e deficientes terão as penas aumentadas em 1/3 (um terço),
sendo inaplicável a majorante se a injúria consistir na utilização de elementos referentes à
religião.
III. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia, a injúria ou a difamação
utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa, se assim desejar o ofendido.
IV. O Código Penal prevê como causa de aumento de pena a hipótese de os crimes de
calúnia ou difamação terem sido cometidos mediante paga ou promessa de recompensa.
É INCORRETO, apenas, o que se afirma em: