Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a descentralizar as ações entre os entes da Federação.

São áreas prioritárias para as políticas públicas a adoção de medidas de proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

É papel das políticas para a primeira infância criar condições e meios para que a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais.

Para os efeitos da Lei nº 13.257/16, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 60 (sessenta) meses de vida da criança. 

A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.

Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição de chapas. 

Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de pretendentes seja menor que 10 (dez).