Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário

O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”. E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou

O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de ____________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há uma que, determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Trata-se da

A violência sexual, em especial contra crianças e adolescentes, envolve inúmeros fatores que não são atingidos em uma única intervenção ou instituição. A reflexão sobre a incompletude institucional, os saberes científicos e as decisões a serem tomadas, seja pelo Poder Público, seja na intimidade da família, repõe a centralidade e o desafio de efetivamente a criança e o adolescente serem respeitados como sujeitos de direitos, detentores da prioridade absoluta. Nessa direção, em Azambuja e Ferreira (2011), encontramos que, no cotidiano da intervenção, é fundamental 

Berberian (2015) faz uma reflexão sobre o fenômeno da negligência, ressaltando que tal fenômeno não é recente e configura-se como uma das principais modalidades de violência contra crianças e adolescentes. Trata-se de um fenômeno complexo, assim como a indicação de que não pode ser entendido apenas no contexto restrito das práticas internas das famílias, pois estas sofrem o impacto de fatores sociais, políticos, econômicos e jurídicos que criam dificuldades para prover os cuidados necessários aos filhos. Nesse contexto, nas avaliações profissionais do Serviço Social, é necessário considerar como critério para compreender se a família está sendo negligente: