Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário
Foram encontradas 70 questões
Q1960374
Direito Constitucional
O direito vem passando por profundas discussões possibilitadas pela ausência de conceituação legal definitiva sobre
a composição da família e pelos diferentes entendimentos
sobre esse tema. De acordo com Fávero (2020), embora a
legislação recente não tenha rompido com as características tradicionais, a família pós-moderna se pauta na
Q1960375
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes,
tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que
serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção
à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
Q1960376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta
especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento
especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
Q1960377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Goes (2017), discorrendo sobre as medidas de proteção
à infância e juventude, refere-se ao instrumento que operacionaliza atendimento e indica perspectivas relacionadas diretamente às crianças e/ou adolescentes acolhidos
e suas famílias – que deve ser desenvolvido pela equipe dos serviços de acolhimento, com os profissionais da
rede socioassistencial e da Vara da Infância e Juventude,
para e com os principais envolvidos. Trata-se
Q1960378
Direitos Humanos
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar
os direitos desse público. O papel de tais atores é definido,
principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização
em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte
atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e