Questões de Concurso Público PC-SP 2022 para Delegado de Polícia
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Q1955070
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”),
é correto afirmar que:
Q1955080
Direito Processual Penal
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal
n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência
de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física
ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será
imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca. À luz da Constituição
da República, é correto afirmar que