Questões TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845150 Direito Penal

A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que

impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

não se aplica a réus reincidentes.

trata-se de crime equiparado a hediondo.

apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.

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