Questões TJ-SP 2021 para Juiz Substituto

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845163 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.

pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.

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