Questões TJ-GO 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q1853626

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853626 Direito Processual Penal

No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que

ao juiz não cabe decidir qual a forma de execução da diligência, cabendo à autoridade policial tal decisão técnica.

excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente.

é legalmente admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

o juiz não pode determiná-la de ofício.

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