Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1103404
Legislação Federal
A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos
serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que