Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
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Q1103354
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do
STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso
de crianças na educação básica.