Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
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Q1103350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que