Questões de Concurso Público TJ-RJ 2019 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q1103371
Direito Processual Penal
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa,
conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no
art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida
se ficar comprovado