Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Juiz Substituto
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Q953843
Direito Urbanístico
No caso de regularização de infraestrutura de loteamento
privado, a responsabilidade do poder público municipal é
Q953844
Direito Urbanístico
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade
de loteamento por questões ambientais é