Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Juiz Substituto
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Q953832
Direito Tributário
Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC
n° 33/2001
Q953838
Direito Tributário
Com relação à competência tributária e aos princípios e
limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto
afirmar: