Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Juiz Substituto
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Q826775
Direito Tributário
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição
Federal que estabelece os requisitos para
o reconhecimento da imunidade para a seguridade
social das entidades beneficentes de assistência
social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário
do STF, deve ter hierarquia de