Questões TJ-SP 2017 para Juiz Substituto

Q826772

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826772 Direito Tributário

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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