Questões TJ-SP 2017 para Juiz Substituto

Q826770

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826770 Direito Tributário

O princípio da função social da propriedade

só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4° , II da Constituição Federal).

tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

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Q826772

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826772 Direito Tributário

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Juiz Substituto