Questões TJ-SP 2014 para Juiz

Q429621

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429621 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.

incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.

pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

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