Questões TJ-SP 2014 para Juiz

Q429646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429646 Direito Tributário

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.

A jurisprudência e a doutrina.

Os tratados e as convenções internacionais.

As medidas provisórias.

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