Questões TJ-SP 2014 para Juiz

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Q429635

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429635 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.

O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

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Q429638

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429638 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.

Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

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Q429639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429639 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao Direito Empresarial, assinale a opção correta.

O depósito elisivo afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Juiz

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