Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Juiz de Direito Substituto
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Q409273
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se