Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Juiz de Direito Substituto

no contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos

as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

os contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contra-prestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.

a circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.