Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Juiz de Direito Substituto
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Q409268
Direito Processual Penal
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):