Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q427925
Direito Processual Penal
Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é
Q427926
Direito Processual Penal
Quando presentes prova do crime e indícios de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares,