Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz
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Q331388
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que