Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Considerando o prazo máximo de cento e vinte dias para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar, deixou de ser obrigatória a oitiva dos pais, mesmo quando estes forem identificados e estive­ rem em local conhecido.

O consentimento dos titulares do poder familiar para colocação em família substituta é irretratável, quando este for manifestado em audiência presidida pelo juiz, com a presença do órgão do Ministério Público, e na qual a equipe interprofissional tenha prestado orienta­ ções e esclarecimentos acerca da irrevogabilidade da medida.

São obrigatórias a nomeação e a intervenção de cura­ dor espe cial da Defensoria Pública em qualquer ação de destituição do poder familiar formulada pelo Minis­ tério Público no interesse da criança ou do adolescente.

A apelação da sentença que destituiu ambos ou qual­ quer dos pais do exercício do poder familiar será rece­ bida apenas no efeito devolutivo.

O acolhimento institucional justifica­se como medida liminar requerida pelo Ministério Público no interesse superior da criança, nos procedimentos de perda ou sus­ pensão do poder familiar, ainda que sem motivo grave.