Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
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Q239571
Direito Constitucional
Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
Q239575
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.