Questões de Concurso Público DPE-MS 2012 para Defensor Público
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Q311807
Direito Constitucional
Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q311808
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.