Questões de Concurso Público DPE-MS 2012 para Defensor Público
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Q311764
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
Q311765
Direito Processual Civil - CPC 1973
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública