Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Juiz
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Q88350
Direito Tributário
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.
O Magistrado decidirá corretamente quando:
O Magistrado decidirá corretamente quando: