Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
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Q30550
Direito Penal
Assinale a alternativa que aponta contravenção penal recentemente revogada.
Q30551
Direito Penal
A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e
Q30552
Direito Penal
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,
Q30565
Direito Penal
Em relação ao regime carcerário, nas hipóteses a seguir, o condenado será transferido do aberto se
Q30566
Direito Penal
Consoante à Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de