Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
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Q30533
Direito do Consumidor
No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,
Q30539
Direito do Consumidor
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que