Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
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Q30549
Direito Ambiental
A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
Q30599
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício