Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
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Q30543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90