Questões TJ-SP 2008 para Juiz

Q60392

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60392 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor

estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por riscos que legitimamente se espera do produto.

isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seu produtor seja claramente identificado.

é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor.

estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que liberais.

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