Questões de Concurso Público TJ-SP 2008 para Juiz

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.

A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.

Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.