Questões de Concurso Público SEAD-PA 2012 para Procurador, Autárquico e Fundacional

A legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.

São hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente.

O prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária.

O regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.

O controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de legalidade, correspondendo ao artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é vedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital, conforme pacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de Justiça.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao Poder Público realizar a divulgação oficial da remuneração bruta, cargos e funções dos titulares dos cargos públicos, assim como órgãos de sua formal lotação, consoante decisões do STF- Supremo Tribunal Federal.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e impessoalidade, assim sendo, a nomeação de irmão de Governador de Estado para o Cargo de Secretário de Estado configura nepotismo e ofende ao disposto na Súmula vinculante 13, por se tratar de cargo de natureza política, configurando agente político, conforme assentada Jurisprudência do STF.

a Jurisprudência do STF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade e moralidade, consubstanciados na adoção de parâmetros de atuação éticos-jurídicos que reproduzam a observância de valores cristãos, vinculados à noção de dignidade da pessoa humana.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pelo que é possível a edição de norma jurídica tornando defeso o processo seletivo para recrutamento de estagiários à Administração Pública, substituindo-o pela indicação da instituição de ensino, conforme orientação do STF em controle concentrado de constitucionalidade.