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TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q96236

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Uma vez ajuizada Execução Fiscal pela Fazenda Nacional:

Alternativas

O meio próprio e insubstituível de defesa do contribuinte é a propositura de embargos de devedor.

Para promover sua defesa, o contribuinte pode discutir toda a matéria objeto da execução em “exceção de pré-executividade”.

O contribuinte pode discutir a matéria em ação anulatória de lançamento fiscal, proposta antes ou depois da execução, dispensando-se nesse caso os embargos do devedor.

Fica inibida a discussão de qualquer matéria não cabível em embargos do devedor e, portanto, prejudicada eventual ação anulatória de lançamento fiscal, naquilo em que exceda tais limites da lide.

Somente a nulidade da CDA pode ser discutida judicialmente.

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Q96238

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Alternativas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.

A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.

Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.

Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q96241

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos , Processo de execução , Execução fiscal ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

Alternativas

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q96243

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

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Q96247

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96247 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Como regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

Antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.

Depois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: E

5: E

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