Questões TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Juiz Federal

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Q96246

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96246 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à formação e ao processamento do Agravo, é INCORRETO afirmar que:

Há necessidade de autenticação das cópias que instruem o traslado na instância local (art. 522 do Código de Processo Civil).

O agravo retido independe de preparo.

É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil (negativa de seguimento de REsp) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Seu prazo de interposição é de 10 dias, na forma retida.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

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Q96247

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96247 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:

Como regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

A possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

A possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.

Antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.

Depois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.

Q96248

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96248 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2010 para Juiz Federal

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