Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.

O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”

O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).

Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.