Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.
IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
Sobre o habeas corpus pode-se afirmar:
I. Poderá ser impetrado somente por advogado, bem como pelo Ministério Público.
II. Poderá ser impetrado com caráter preventivo.
III. Será decidido pelo juiz, após as diligências, em 24 horas, e nos Tribunais na primeira oportunidade em que o órgão competente reunir-se.
IV. Poderá ser impetrado mesmo quando extinta a pena privativa de liberdade.