Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O servidor público tem o direito de receber pelo menos o salário mínimo, sendo considerado este a base na qual incidirá toda a sorte de gratificações ou indenizações a que porventura faça jus e não sendo o salário mínimo a remuneração total do servidor.

O servidor público faz jus à remuneração pelo serviço extraordinário em no mínimo 20% a mais do que o normal.

A Constituição Federal tolera, desde que racionalmente justificada, a existência de diferenças salariais quanto ao exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O servidor público estatutário, quando exonerado a bem do serviço público, faz jus ao seguro-desemprego. Porém, quando for exonerado a pedido, não fará jus a esse direito.

Os servidores públicos não fazem jus à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.