Questões TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q984257

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984257 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar:

A competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.

Tanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.

A competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.

A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.

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Q984258

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984258 Direito Tributário

No que tange ao crédito tributário, é correto afirmar:

Podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência; pela anistia e pela isenção.

Podem ser extintos apenas pela anistia e pela isenção.

Somente podem ser excluídos pela compensação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência e pela anistia.

Somente podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição; pela decadência; pela anistia e pela isenção.

Podem ser extintos pelo pagamento; pela compensação; pela transação; pela remissão; pela prescrição e pela decadência.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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